Termos de Uso

Última atualização: 11 de fevereiro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços da Habilita Brasil, você concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Uso. Se você não concorda com estes termos, por favor, não utilize nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A Habilita Brasil é uma empresa privada que oferece serviços de consultoria e assessoria para obtenção de CNH (Carteira Nacional de Habilitação), incluindo:

• Orientação para primeira habilitação
• Assessoria para renovação de CNH
• Suporte para processos junto ao DETRAN
• Esclarecimento de dúvidas sobre documentação e procedimentos

3. Base Legal

Nossos serviços são prestados de acordo com a Lei Nº 14.282, de 28 de dezembro de 2021, que regulamenta a atividade de despachante documentalista, permitindo a assessoria, intermediação e orientação em processos junto a órgãos públicos, incluindo DETRAN e órgãos de trânsito.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis
• Não utilizar os serviços para fins ilegais ou não autorizados
• Fornecer toda a documentação necessária solicitada

5. Responsabilidades da Habilita Brasil

A Habilita Brasil se compromete a:

• Prestar serviços de consultoria com qualidade e profissionalismo
• Orientar corretamente sobre procedimentos e documentação necessária
• Manter a confidencialidade dos dados fornecidos
• Responder dúvidas em até 48 horas úteis
• Agir sempre dentro da legalidade

6. Limitações de Responsabilidade

A Habilita Brasil não se responsabiliza por:

• Decisões e prazos dos órgãos governamentais (DETRAN)
• Indeferimento de solicitações por parte das autoridades competentes
• Informações incorretas ou documentação inadequada fornecida pelo usuário
• Alterações em leis, regulamentos ou procedimentos governamentais
• Problemas técnicos em sistemas governamentais

7. Pagamentos e Reembolsos

7.1. Pagamento

Os valores dos serviços serão informados antes da contratação. O pagamento deve ser realizado através dos métodos disponibilizados em nosso site.

7.2. Reembolso

O usuário tem direito ao reembolso integral se:

• O serviço ainda não foi iniciado
• A solicitação de cancelamento for feita antes do início da prestação do serviço

Para solicitar reembolso, entre em contato através dos nossos canais de atendimento.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site, incluindo textos, gráficos, logos, imagens e software, é de propriedade da Habilita Brasil e está protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras.

9. Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito em nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.

10. Modificações dos Termos

A Habilita Brasil reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site. O uso continuado dos serviços após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

11. Cancelamento de Serviços

A Habilita Brasil reserva-se o direito de cancelar ou suspender o acesso aos serviços em caso de violação destes Termos de Uso ou por motivos legais.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente destes termos será submetida ao foro da comarca do domicílio do usuário.

13. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato:

E-mail: [email protected]
Horário: Segunda à Sexta-feira, 08:00 às 17:30H

14. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A falha da Habilita Brasil em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.